Durante anos, milhares de moçambicanos acreditaram que viver juntos sem casamento civil era uma forma de evitar as consequências jurídicas de uma separação. No entanto, especialistas em Direito da Família alertam que essa percepção está longe da realidade. Dependendo das circunstâncias, uma união de facto pode produzir efeitos patrimoniais importantes, e ignorar a lei pode transformar uma separação num longo conflito judicial.
Mas será verdade que um parceiro que nunca trabalhou pode receber metade dos bens? A resposta exige uma análise cuidadosa da legislação moçambicana, porque a realidade é mais complexa do que muitos imaginam.
O mito que continua a circular em Moçambique
É frequente ouvir afirmações como:
- “A casa está apenas em meu nome.”
- “Fui eu quem pagou tudo.”
- “Ela nunca trabalhou.”
- “Como nunca casámos, não tem direito a nada.”
Contudo, juristas explicam que estas conclusões nem sempre correspondem ao entendimento da lei.
Em muitos processos de separação, aquilo que parecia ser um património exclusivamente de uma pessoa acaba por ser objecto de disputa judicial, sobretudo quando existe uma união de facto reconhecida legalmente.
O que é considerado União de Facto?
A Lei da Família (Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro) reconhece a união de facto como uma convivência estável entre duas pessoas que vivem como marido e mulher durante determinado período e preenchem os requisitos legais.
Na prática, não basta apenas dormir na mesma casa.
Os tribunais analisam vários elementos, entre eles:
- convivência pública e contínua;
- existência de um projecto de vida em comum;
- estabilidade da relação;
- reconhecimento social da união;
- duração da convivência.
Quando esses elementos são demonstrados, a relação pode produzir efeitos jurídicos relevantes.
Afinal, o parceiro que não trabalha recebe automaticamente metade dos bens?
Esta é precisamente a parte que gera mais dúvidas.
A resposta curta é:
Não existe uma regra automática segundo a qual o parceiro desempregado recebe sempre metade de todos os bens.
Contudo, também não é correcto afirmar que não terá qualquer direito.
Tudo depende de diversos factores, nomeadamente:
- quando os bens foram adquiridos;
- como foram adquiridos;
- se existe prova da contribuição de cada parte;
- como o tribunal interpreta o património comum;
- quais os pedidos apresentados durante o processo.
É precisamente por isso que muitos processos acabam nos tribunais.
Porque razão o trabalho doméstico pesa nas decisões?
Um dos aspectos mais importantes da Lei da Família moderna é que ela deixou de reconhecer apenas a contribuição financeira.
Hoje, o trabalho realizado dentro do lar também possui valor jurídico.
Isso significa que actividades como:
- cuidar dos filhos;
- preparar refeições;
- administrar a casa;
- acompanhar a educação da família;
- permitir que o outro parceiro se dedique integralmente à actividade profissional;
podem ser consideradas uma forma indirecta de contribuição para a construção do património familiar.
Na visão adoptada pela legislação familiar, o crescimento económico de uma família nem sempre resulta apenas do salário depositado todos os meses.
Casas, carros e terrenos entram automaticamente na divisão?
Não necessariamente.
Os especialistas explicam que cada bem deve ser analisado individualmente.
Entre as questões normalmente discutidas encontram-se:
- o momento da aquisição;
- a origem do dinheiro utilizado;
- a existência de financiamentos;
- documentos de compra;
- registos prediais;
- eventuais investimentos realizados por ambos.
Por essa razão, duas situações aparentemente idênticas podem ter decisões completamente diferentes.
Porque aumentam os conflitos judiciais?
Advogados que actuam na área do Direito da Família referem que grande parte dos conflitos surge porque muitos casais nunca conversam sobre as consequências jurídicas da convivência.
Durante anos tudo parece funcionar normalmente.
O problema aparece quando surgem:
- separações;
- morte de um dos parceiros;
- disputas entre familiares;
- heranças;
- venda de imóveis.
É nesse momento que muitas pessoas descobrem que a legislação protege determinados direitos que desconheciam completamente.
É possível proteger o património?
Segundo especialistas, sim.
Entre as soluções normalmente apontadas encontram-se:
- casamento com regime patrimonial adequado;
- organização documental de todos os investimentos;
- contratos quando legalmente admissíveis;
- registo correcto dos bens;
- aconselhamento jurídico antes de realizar investimentos elevados.
Cada situação exige uma análise própria.
O que diz a Lei da Família?
A Lei n.º 22/2019, que regula a família em Moçambique, procurou adaptar-se às novas realidades sociais, reconhecendo que muitos casais vivem durante vários anos sem formalizar o casamento.
O objectivo da legislação é evitar situações em que um dos parceiros fique totalmente desprotegido após anos de convivência, sobretudo quando contribuiu para o desenvolvimento da vida familiar.
Ao mesmo tempo, a lei não estabelece que todas as uniões produzam automaticamente uma divisão igual de qualquer património, sendo necessária a apreciação das circunstâncias concretas de cada caso.
Especialistas recomendam informação antes de tomar decisões
Juristas alertam que decisões relacionadas com compra de terrenos, construção de casas, aquisição de veículos ou investimentos de elevado valor devem ser tomadas conhecendo previamente os efeitos legais da união de facto.
Ignorar essas regras pode gerar litígios demorados, elevados custos judiciais e conflitos familiares que poderiam ser evitados com informação e planeamento.
O que fica desta discussão?
A união de facto em Moçambique já não pode ser vista apenas como uma simples convivência sem consequências legais.
Ela pode produzir efeitos patrimoniais importantes, mas não existe uma regra absoluta segundo a qual o parceiro que não trabalha recebe automaticamente metade de todos os bens.
Cada processo depende da prova apresentada, da natureza do património, das contribuições de cada parceiro e da interpretação do tribunal à luz da Lei da Família. (vozafricano)
Fontes: Lei da Família de Moçambique (Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro), Constituição da República de Moçambique e análise de princípios jurídicos aplicáveis ao Direito da Família
LEIA A NOTICIA ORIGINAL AQUI: https://vozafricano.com/uniao-de-facto-pode-custar-metade-do-seu-patrimonio-o-que-a-lei-mocambicana-diz-e-o-que-muitos-descobrem-tarde-demais/
