O Governo moçambicano aprovou, esta terça-feira, uma medida considerada estratégica para a inclusão social, ao dar luz verde ao regulamento da Lei nº 10/2024, de 7 de Junho, que prevê a criação de um cartão nacional de identificação para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade.
A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros e visa garantir maior acesso a direitos e serviços, reforçando a protecção social em Moçambique. O novo documento será emitido pelo Ministério da Saúde (MISAU) e terá carácter gratuito, pessoal e intransmissível.
De acordo com o Executivo, o cartão funcionará como prova oficial do estatuto do portador, permitindo o acesso prioritário a serviços públicos e benefícios previstos por lei, incluindo cuidados de saúde, transporte e outros apoios sociais. A medida pretende reduzir barreiras burocráticas e facilitar a integração plena destas pessoas na vida social, económica e política do país.
Durante a apresentação, o porta-voz do Governo, Salim Valá, destacou que o documento constitui um instrumento essencial para assegurar direitos já consagrados na Constituição, sublinhando que o objectivo é tornar os serviços mais acessíveis e inclusivos.
Além desta decisão, o Governo aprovou também a criação de um tribunal judicial de distrito na região da Ponta do Ouro, no distrito de Matutuíne, uma medida que surge em resposta ao crescimento económico e populacional daquela zona turística. A iniciativa visa aproximar os serviços de justiça dos cidadãos e acelerar a resolução de conflitos locais.
Com estas medidas, o Executivo pretende não só melhorar a eficiência administrativa, mas também reforçar a protecção dos direitos fundamentais, promovendo uma sociedade mais inclusiva e equilibrada em Moçambique. (Vozafricano)
