A recente aprovação das propostas de revisão da Lei dos Órgãos de Representação do Estado e da Lei dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial está a gerar forte debate e cepticismo no cenário político moçambicano, com vários sectores a considerarem que a reforma não resolve o verdadeiro problema da descentralização no país.
Embora o Governo tenha apresentado as alterações como um passo rumo ao reforço da governação local e maior autonomia provincial, análises independentes indicam que o poder real continua concentrado nos Secretários de Estado, deixando os governadores eleitos numa posição de dependência e pouca influência efectiva.
De acordo com uma análise publicada pelo jornal Canal de Moçambique, as alterações legislativas submetidas ao Parlamento com carácter de urgência pelo Chefe de Estado falham em eliminar os conflitos de competências que, desde 2019, têm marcado a administração provincial e alimentado tensões institucionais.
A publicação sustenta que a nova legislação mantém os Secretários de Estado como verdadeiros centros de decisão, preservando “superpoderes” administrativos e políticos que, na prática, esvaziam o papel dos governadores eleitos pelo voto popular.
Nomeações continuam fora do alcance dos governadores
Um dos pontos mais críticos destacados por analistas e pela oposição é o facto de o Secretário de Estado continuar a deter o poder de nomear administradores distritais, mantendo-se como a figura central da autoridade provincial.
Mesmo que a nova lei preveja consulta ao Governador, o parecer do executivo provincial não tem carácter vinculativo, reduzindo o seu papel a uma formalidade sem impacto real na tomada de decisão.
Além disso, permanece sob responsabilidade do Secretário de Estado a gestão de verbas estratégicas destinadas à construção e reabilitação de infra-estruturas públicas, assim como a liderança de decisões consideradas sensíveis para o funcionamento da máquina do Estado.
Emergências e sectores estratégicos continuam sob controlo central
A revisão legal também não altera a estrutura de comando em situações de crise. Em casos de emergência, é o Secretário de Estado quem continua a dirigir o Centro Operativo de Emergência Provincial, retirando ao Governador a liderança numa área considerada fundamental para a administração local.
Outro exemplo apontado é a nomeação de directores de Institutos Médios Técnico-Profissionais, que continua a depender directamente do representante do Estado central, reduzindo a capacidade do governo provincial de influenciar sectores estratégicos como educação técnica e formação profissional.
Oposição chama reforma de “remendo”
Partidos da oposição, incluindo deputados do MDM e da Renamo, consideram que a reforma legislativa representa apenas um “remendo” que não ataca o cerne do problema. Segundo estas bancadas, a lei mantém um sistema híbrido onde dois centros de poder coexistem, sem fronteiras claras de competências, o que pode continuar a gerar conflitos institucionais e fragilizar a prestação de serviços públicos.
Para os críticos, o país corre o risco de institucionalizar uma administração provincial dividida, onde o governador eleito fica limitado, enquanto o Secretário de Estado mantém a força executiva e administrativa.
Governo defende poupança, mas críticas aumentam
O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, defendeu que a nova lei poderá poupar cerca de 1.247,8 milhões de meticais aos cofres do Estado, através da extinção de determinados serviços.
No entanto, analistas argumentam que a poupança financeira não pode servir de justificativa para manter estruturas que enfraquecem o espírito constitucional da descentralização democrática, sobretudo num país que há anos promete fortalecer o poder local.
Enquanto a Frelimo sustenta que a revisão representa um avanço estratégico e um exercício de maturidade política, o sentimento fora do círculo governamental é de frustração, com sectores a acusarem o Estado de continuar a criar leis que mantêm a descentralização apenas no discurso.
Autonomia no papel, poder no gabinete do Secretário de Estado
Com a reforma aprovada, cresce a percepção de que os governadores provinciais continuarão a ser figuras com responsabilidades visíveis, mas com pouca capacidade real de decisão, numa estrutura em que os Secretários de Estado permanecem como os verdadeiros donos do poder provincial.
Para muitos observadores, a grande questão permanece sem resposta: como falar de descentralização efectiva se o comando político e administrativo continua centralizado?
Por agora, os governadores — que deveriam simbolizar a autonomia local — parecem continuar com autoridade limitada, enquanto as decisões estratégicas continuam a ser tomadas a partir dos gabinetes dos representantes do Estado central.
Fonte: Canal de Moçambique / Debate Parlamentar / Declarações do Ministro Inocêncio Impissa
