A PACSCo Limited, empresa internacional com investimentos no sector agrícola em Moçambique, anunciou uma alteração ao acordo original de alienação dos seus activos agrícolas no país, estendendo a data limite da transacção para 31 de Março de 2026 e incorporando como condição essencial a necessidade de aprovação do Banco de Moçambique para os componentes nacionais da operação.
A medida foi formalizada através de um Acordo de Alteração (“Amendment Agreement”) ao contrato original de venda celebrado a 10 de Março de 2025 entre a própria PACSCo e a Chepstow Investments Limited, empresa de investimento que detém uma participação substancial na PACSCo. A extensão do prazo e a inclusão da exigência regulatória sobre a aprovação do banco central visam garantir tempo e condições para que todos os requisitos legais moçambicanos sejam devidamente satisfeitos antes da conclusão definitiva da transacção.
Contexto e Razões da Alteração
Segundo a empresa, a alteração do prazo e das condições foi motivada por “novas orientações regulamentares emitidas pelo Banco de Moçambique”, que passa agora a ser uma etapa subsequente essencial ao processo de conclusão da transacção. Isso significa que, além do acordo privado entre as partes, o negócio só poderá ser considerado finalizado após a emissão dessa aprovação pelo banco central, até a nova data estipulada ou outra acordada por escrito.
Esta prorrogação já representa pelo menos a segunda extensão formal do prazo para completar a alienação dos activos agrícolas no país. Antes disso, em Agosto de 2025 a data limite tinha sido ajustada para 31 de Dezembro de 2025, em decorrência de atrasos inesperados no cumprimento dos requisitos regulatórios locais exigidos para a operação no mercado moçambicano.
Sobre a PACSCo Limited e a Transacção
A PACSCo Limited é uma empresa cotada na bolsa de Londres (London Stock Exchange – AIM), resultante da reorganização e cambio de nome da antiga Agriterra Limited, que anunciou em Março de 2025 a venda do seu negócio agrícola em Moçambique a favor da Chepstow Investments, transformando-se em um veículo de investimento pós-transacção.
O activo agrícola em Moçambique representa uma parte significativa das operações da PACSCo no continente, centrado em produção, comercialização e processamento agrícola, e foi alvo de um processo longo de negociação, que exigiu consultas a entidades financeiras especializadas como a Strand Hanson Limited para garantir que os novos termos fossem “justos e razoáveis” aos accionistas da empresa.
O facto de a Chepstow Investments Limited ter uma participação relevante no capital da PACSCo classificou a alteração do contrato de venda como uma “transacção entre partes relacionadas” sob as regras da AIM (“Alternative Investment Market”), impondo maior escrutínio por parte de administradores independentes e do mercado.
Implicações e Projecções
A exigência de aprovação do Banco de Moçambique como condição para a conclusão formal da transacção sublinha a importância crescente de requisitos regulatórios em operações de grande escala envolvendo activos agrícolas em Moçambique. Além de reforçar a supervisão estatal sobre vendas de activos estratégicos, a medida também reflete uma tentativa de equilibrar interesses de investidores estrangeiros, accionistas locais e as prioridades regulatórias do país para garantias de sustentabilidade, emprego, conteúdo local e conformidade com a legislação moçambicana.
Do lado empresarial, o adiamento concede mais tempo para as partes ajustarem processos internos, assegurarem documentação e negociarem eventuais cuidados com políticas de migração de activos, fiscalidade internacional, financiamento e obrigações perante instituições financeiras e mercados de capitais. Especialistas em mercados africanos observam que tais prolongamentos, embora comuns, aumentam a complexidade de planeamento de investimentos e requerem um maior envolvimento de consultores jurídicos e financeiros especializados.
Com a data de 31 de Março de 2026 como novo prazo limite para obtenção da aprovação do Banco de Moçambique, as partes envolvidas deverão intensificar o diálogo com reguladores, entidades empresariais e consultores para que todos os requisitos legais e técnicos sejam satisfeitos. O sucesso deste processo poderá determinar não apenas o futuro dessa venda específica, mas servir de referência para outras operações de activos agrícolas e investimentos estrangeiros em Moçambique. ( Reportagem : Paula Nhampossa)
