O presidente do partido ANAMOLA (Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo), Venâncio António Bila Mondlane, apresentou na sexta‑feira um pedido formal à Provedoria da Justiça e à Procuradoria‑Geral da República (PGR) para que estas instituições promovam junto do Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2026.
De acordo com o documento tornado público, Mondlane sustenta que o PESOE é um instrumento “constitucionalmente inexistente” e que a sua aprovação violou normas fundamentais da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República. O político afirma que a fusão do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado como um único diploma legal — o PESOE — contraria a natureza distinta que, segundo ele, ambos os instrumentos deveriam ter no ordenamento jurídico.
📌 Alegações e fundamentos legais
No pedido apresentado, Mondlane defende que:
- O PESOE viola o artigo 178 da Constituição da República de Moçambique e o n.º 2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República, ao fundir dois instrumentos que deveriam ser tratados separadamente.
- O processo legislativo seguido para aprovar o PESOE não teria cumprido os trâmites exigidos por lei, o que, na visão do partido, prejudica a legalidade do diploma.
Mondlane pede que a Provedoria da Justiça solicite ao Conselho Constitucional uma apreciação formal da constitucionalidade da lei, e que a PGR avalie eventuais irregularidades legais no processo de aprovação do documento.
Contexto político atual
O pedido ocorre num momento de forte contestação política em Moçambique desde as eleições gerais de 9 de outubro de 2024, nas quais Mondlane foi candidato presidencial e se recusa a reconhecer os resultados que deram vitória a Daniel Chapo, da Frelimo, reafirmando que foi ele o verdadeiro vencedor. Diário de Notícias
Após meses de mobilizações e confrontos nas ruas de várias cidades moçambicanas, que deixaram um elevado número de mortos e feridos, Mondlane consolidou a ANAMOLA como uma força política de oposição, tendo sido oficialmente registada pelo Ministério da Justiça em agosto de 2025. Disse Evidências
O que está em jogo
A iniciativa de Mondlane não invalida automaticamente o PESOE 2026. Cabe agora às instituições competentes — Provedoria da Justiça, PGR e, finalmente, o Conselho Constitucional — apreciar se os argumentos invocados têm fundamento jurídico para determinar a inconstitucionalidade e eventual anulação da lei.
Repercussões possíveis
Se o Conselho Constitucional entender que a lei do PESOE 2026 é, de facto, inconstitucional, isso pode desencadear um processo de revisão legislativa significativo e impactar profundamente o debate político e económico no país, num momento em que a estabilidade institucional é um dos grandes desafios de Moçambique. –moznews
