Retoma de promoções e progressões na Função Pública depende do orçamento, afirma Ministra das Finanças

A Ministra das Finanças, Carla Loveira, afirmou na quinta-feira, durante a sessão parlamentar na Assembleia da República, em Maputo, que o retorno dos processos de promoção, progressão e mudança de carreira na Função Pública só será possível quando houver disponibilidade financeira nos cofres do Estado.

A governante destacou que tais procedimentos foram suspensos em 2022, com o objetivo de garantir uma gestão mais rigorosa do enquadramento dos servidores públicos na Tabela Salarial Única (TSU), assegurando maior estabilidade e controlo da folha salarial.

Segundo explicou, a suspensão permitiu ao Executivo concentrar-se na regulamentação do regime de carreiras, remunerações e qualificadores profissionais, conforme previsto na legislação que sustenta a TSU.

Carla Loveira sublinhou que, com a introdução do novo regime remuneratório, foi realizado um processo de harmonização dos níveis salariais previstos na TSU com os respectivos qualificadores profissionais, definindo-se igualmente limites mínimos e máximos de carreira, bem como critérios de evolução, a fim de estruturar adequadamente os percursos profissionais dos funcionários do Estado.

A ministra revelou ainda que, com a aprovação do Decreto n.º 36/2025, de 28 de Outubro, que estabelece o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração e os Qualificadores Profissionais, existem agora condições regulamentares para retomar os procedimentos administrativos. Contudo, frisou que o reinício desses actos continuará sujeito à capacidade orçamental do Estado, conforme previsto nos artigos 54, 55 e 56 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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